Informações de pavimentações FINISA

Detalhamento acerca do andamento para contratação de financiamento FINISA

 

A Administração Pública Municipal vem através desta detalhar os fatos quanto ao andamento dos trâmites para contratar financiamento FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento) junto a Caixa Econômica Federal para pavimentação de vias urbanas.

 

Todo o trâmite para que o município de São Bento do Sul pudesse contratar o financiamento FINISA teve início na data de 21/10/2019, quando a Administração Municipal protocolou a Carta Consulta na Caixa Econômica Federal - CEF.

 

O retorno por parte da instituição bancária CEF ocorreu na data de 06/11/2019, quando foi remetida à Administração Municipal as orientações para contratação do financiamento e para elaboração da Lei Autorizativa que deveria ser aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito.

 

O Projeto da Lei Autorizativa seguindo o modelo padrão indicado pela CEF foi enviado ao Legislativo na data de 14/11/2019, e após sofrer alterações por parte dos vereadores com a inclusão de emenda no texto da lei, foi aprovado em votação na data de 12/12/2019 e enviado ao prefeito para sancionar e publicar a Lei, fato ocorrido em 02/01/2020.

 

Após sancionada, a Lei foi remetida à CEF para análise da instituição, que no início do mês de fevereiro enviou resposta informando de que a Lei não atendia aos requisitos para financiamento pelo texto ser incompatível com as exigências da instituição bancária. Fato observado devido à emenda acrescida ao texto original.

 

Assim, na data de 21/02/2020 o Poder Executivo encaminhou novo Projeto de Lei Autorizativa para votação dos vereadores, atendendo as orientações da CEF e seguindo novamente o padrão indicado pela instituição.

 

Desta vez o Projeto de Lei foi aprovado na câmara, e a Lei Autorizativa de nº 4226/2020 foi sancionada e publicada na data de 19/03/2020.

 

Após a publicação da Lei todo o processo de financiamento foi enviado à CEF para continuidade do financiamento, porém, já no período decretado como de pandemia, os trâmites ocorreram com prazos estendidos na CEF.

 

Assim, o Termo de Aceite da CEF foi assinado na data de 05/06/2020 e partir desta data a Administração Municipal iniciou a nova fase de documentações e informações exigidas pela CEF.

 

Com a disponibilização pela CEF em 05/08/2020, a Administração Municipal procedeu com o preenchimento das informações e apresentação de certidões pertinentes ao Município de São Bento do Sul, exigidas no Cadastro da Operação de Crédito no sistema SADIPEM - Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios, fase burocrática padrão exigida pela instituição bancária.

 

Durante esta fase, tanto a Administração Municipal quanto a CEF alimentaram o sistema com as informações que foram sendo exigidas, e atualmente o financiamento aguarda a liberação da CEF que encaminhará o processo para análise do Comitê de Crédito em Florianópolis, e posteriormente, aprovando o processo, encaminha para o Sistema de Coleta de Dados Contábeis – SISTN em Brasília para a aprovação final e formalização do contrato de financiamento, assinaturas e publicação no Diário Oficial da União.

 

Cabe ainda ressaltar que todo o processo encontra-se na fase anterior ao envio para o Comitê de Crédito em Florianópolis e não pode ter andamento devido a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal que em seu artigo 15 estabelece o seguinte:

" Art. 15. É vedada a contratação de operação de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 32, do Senado Federal, de 12/7/2006)"

 

Assim sendo, reitera-se que não houve "perda de prazos" durante a construção do processo de financiamento. Houve sim períodos com prazos prejudicados em decorrência da pandemia e por força da Resolução 43/2001 do Senado Federal.

 

O processo segue os trâmites legais e deverá ser liberado, aprovado e assinado no início do próximo ano.

 

Importante destacar que paralelamente ao processo para contratação de financiamento a Administração Municipal antecipou-se e já realizou as licitações para a pavimentação de todas as 16 ruas que serão contempladas com a pavimentação asfáltica pleiteada.

 

E por fim, assim que o contrato de financiamento for assinado em Brasília, as Ordens de Serviço para início das obras poderão ser assinadas no município.