Orientações para acesso à Nota Fiscal Eletrônica

Legislação

Lei mun. 2909/2011

Decreto 976/2012

Instruções para acesso

O acesso ao sistema de emissão da NFS-e, será realizado mediante a utilização de senha de segurança pessoal e intransferível, Para a liberação de acesso ao sistema é necessário o preenchimento do formulário eletrônico “Solicitação de Acesso”.

Após a finalização do procedimento de “Solicitação de Acesso”, é necessário imprimir e enviar o documento ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, situado à rua Jorge Lacerda, 75 – Centro – São Bento do Sul.

A solicitação de acesso deverá estar assinada (com firma reconhecida) pelo representante legal da empresa ou por procurador, portanto obrigatoriamente o usuário que irá solicitar o primeiro acesso ao sistema de emissão da NFS-e deverá ser o representante legal da empresa. Posteriormente será possível a habilitação de outros usuários sem a necessidade de nova liberação pelo município.

Deverá ser encaminhado com o referido documento cópia do contrato social e suas alterações ou contrato social consolidado.

Para a liberação do acesso além da regularidade dos dados cadastrais, o contribuinte deverá ter apresentado as declarações de serviços tomados e de serviços prestados, e quando for o caso, com as informações de todas as notas fiscais de prestação de serviços emitidas.

Após a liberação de acesso não poderá mais fazer uso dos blocos ou formulários de notas fiscais de prestação de serviços, e os documentos não utilizados deverão ser encaminhados à Divisão de Fiscalização de Tributos para inutilização.

No caso de pretender fazer emissão de notas fiscais através de sistema informatizado por meio de conversão de Recibo Provisório de Serviços-RPS, deverá apresentar a devida solicitação.

Eventuais solicitações de providências para a efetivação da liberação do acesso serão realizadas através do endereço de e-mail informado no momento da solicitação de acesso.

Secretaria de Finanças

Departamento de Receita

Divisão de Fiscalização de Tributos

Link "Cadastre-se na central do Usuário"

Link "Solicitação de Acesso"

Link Emissão de Nota Eletrônica

Link "Autenticidade da Nota"

Integração com o sistema

Realize a integração do software de gestão com o e-Nota, consulte o manual e veja quais serviços estão a disponíveis e o formato de dados esperado.

- Baixar manual do layout de integração

- Baixar XML Schema

Ambiente de teste

Antes de executar determinados procedimentos do sistema, utilize o ambiente de testes a fim de evitar inconsistências nas ações realizadas, tendo, assim, maior segurança.

Teste aqui.