Plano Diretor

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O que é o Plano Diretor Participativo?

O Plano Diretor é um instrumento para garantir a todos os cidadãos do município um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade, proporcionando acesso à habitação adequada, saneamento ambiental, ao transporte e mobilidade, ao transito seguro e aos serviços e equipamentos urbanos. É o que determina a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades. Segundo o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2004), os municípios devem planejar seu desenvolvimento por meio de um Plano Diretor. Esse planejamento precisa ser conduzido pela Prefeitura, aprovado pela Câmara de Vereadores e contar com o envolvimento de toda a sociedade em sua elaboração e implantação.

Quem faz o Plano Diretor?

Uma equipe da Prefeitura, em conjunto com representantes da sociedade, conduz o Plano diretor por meio de um processo democrático e participativo. Para que o plano se torne realidade e seja um instrumento eficaz de gestão e planejamento, é preciso que ele seja ajustado por todos os segmentos da sociedade e respaldado por uma ampla discussão no município.

Missão do Plano Diretor:

Concentrar esforços para oportunizar qualidade de vida com harmonia entre a natureza e o progresso, contribuindo para o desenvolvimento das populações do município e região através da governança solidária local.

Visão do Plano Diretor:

Ser referencia nacional no desenvolvimento equilibrado, valorizando o meio ambiente, a economia, a educação, a justiça social e a diversidade cultural.

Funcionamento do Plano Diretor:

Câmaras Setoriais

Têm a missão de detalhar os planos de ação, seus responsáveis, prazos, indicadores e metas,
São formadas por representantes públicos e privados,
São coordenadas por gerentes escolhidos pelos participantes das câmaras.

São nove Câmaras Setoriais, sendo elas:

  • Saúde
  • Educação
  • Inclusão Social, cidadania, segurança e moradia
  • Indústria, Comércio, serviços, turismo e agropecuária
  • Economia Solidária
  • Meio Ambiente
  • Transporte e sistema viário
  • Uso e ocupação do solo
  • Infraestrutura, urbanismo e habitação

Selecione abaixo o arquivo desejado:

Ata da audiência pública Nº 01/2006 para apresentação do ante projeto de lei do Plano Diretor

Estrutura do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Participativo

Matriz Síntese do Plano Diretor

Apresentação geral 2ª Audiência Pública - São Bento do Sul

Fluxo e cronograma de revisão

Leis do PLano Diretor

Selecione abaixo o arquivo desejado:

LEI Nº 1675 - Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Participativo de SBS

LEI Nº 1676 - Padroniza a construção, reconstrução, recomposição ou reparo das calçadas

LEI Nº 1677 - Anexo I

LEI Nº 1677 - Anexo II

LEI Nº 1677 - Cria o novo Código de Obras

LEI Nº 1678 - Cria o novo de Código de Parcelamento de Solo

LEI Nº 1679 - Dispõe sobre Normas de Movimentações de Terras

LEI Nº 1680 - Cria o Conselho da Cidade de SBS

LEI Nº 1681 - Anexo I

LEI Nº 1681 - Anexo II

LEI Nº 1681 - Anexo III

LEI Nº 1681 - Anexo V-Zoneamento

LEI Nº 1681 - Anexo VI

LEI Nº 1681 - Institui o novo Código de Zoneamento, o novo limite do Perímetro Urbano e da Área de Expansão Urbana, a nova delimitação de Bairros

Código de Obras

Selecione abaixo o arquivo desejado:

Anexo I

Anexo I - Código de Obras

Anexo II

Anexo II - Código de Obras

Mapas de Leitura

Selecione abaixo o arquivo desejado:

Educação

Equipamento Urbano

Habitação

Infra estrutura Urbana

Saneamento

Saúde

Segurança

Sistema Viário e Transporte Coletivo