Sala do Empreendedor

QUER EMPREENDER NO MUNICÍPIO DE

 

BUSQUE ORIENTAÇÕES NA

                   

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMALIZAR O MEI:

  • RG ( proprietário da empresa);
  • CPF ( proprietário da empresa);
  • Titulo de Eleitor  (proprietário da empresa);
  • Recibo de entrega de IRPF (Último exercício);
  • Telefone de contato (proprietário da empresa);
  • Carne IPTU (onde consta número imóvel, cadastro imobiliário, área total imóvel, tipo de construção);
  • Comprovante de residência ( onde o proprietário reside);
  • Comprovante de residência ( onde vai exercer atividade de MEI);
  • Contrato de locação ou declaração de cessão de espaço;
  • CPF (proprietário do imóvel);
  • Área total ocupada no imóvel;
  • Telefone de contato (proprietário do imóvel);
  • Definir atividade econômica Principal e secundárias se houver;
  • Nome Fantasia (não obrigatoriamente);

 

Orientações MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

QUERO ME FORMALIZAR - PASSO A PASSO

1º É necessário pedir a viabilidade;
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/viabilidadeopcaov4.aspx

2º Após viabilidade aprovada, é possível fazer o REGISTRO do MEI no Portal do Empreendedor.

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

3º Posterior ao Registro do MEI é possível providenciar os documentos apontados na consulta de viabilidade, sendo estes, exigidos de acordo com a atividade econômica a ser explorada.

- Bombeiros;
https://sigat.cbm.sc.gov.br/sigat/modulos/solicitacoes/solic_funcionamento_orienta_externo.php

- Alvará Sanitário - Diretamente na Vigilância Sanitária
R. José Fendrich, 145 - Progresso, São Bento do Sul - SC, 89280-391
Horário: Aberto das 8:00 às 12:00 ⋅ Reabre às 13:00 às 16:00 (47) 3635-2228
- Licença ambiental ou certificado de conformidade ambiental  - com profissional habilitado;
- Polícia militar – Diretamente na Polícia Militar;

4º Tendo em mãos tudo, agora é o momento de protocolar o pedido de ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO:
https://saobentodosul.atende.net/?pg=autoatendimento#!/tipo/servico/valor/81/padrao/1/load/1

Consulta ao Protocolo Digital:
https://saobentodosul.atende.net/?pg=autoatendimento#!/tipo/servico/valor/19/padrao/1/load/1

5º Se for indústria e/ou comércio, é necessário INSCRIÇÃO ESTADUAL:
https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/tax.Net.SimplesNacional/sna_CadastrarSIMEIConfirma.aspx

6º Estando tudo pronto, agora é o momento de providenciar a NF
- Prestação de serviços:

Solicitação de acesso a Nota Fiscal Eletrônica
www.nfs-e.net

Emissão Nota Fiscal Eletrônica de serviço
saobentodosul.atende.net

- Comércio (venda a consumidor):  pedir para imprimir bloco de notas em gráfica;
- Indústria ou comércio atacadista:  pedir para imprimir bloco de notas em gráfica ou contatar um contador,  caso precisar NF eletrônica avulsa;
OBS: em SC não é permitido que o MEI emita NFE normal.

Já tem CNPJ MEI?

- Orientações:

http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/ap/artigos/quais-as-obrigacoes-do-mei-apos-a-formalizacao-empresarial,87532ceb1d5bf510VgnVCM1000004c00210aRCRD

Emita sua guia DAS mensal:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao

Faça sua DECLARAÇÃO ANUAL:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx

Orientações demais tipos de empresas:

Se você já tem empresa, converse com seu contador.

Se tiver dúvidas, procure a Sala do Empreendedor, ligue (47) 3631-6103, ou procure o SEBRAE mais próximo e se preferir, acesse https://atendimento.sebrae-sc.com.br/consultorias/

Orientações gerais sobre o tipo de empresas existentes, e sobre os caminhos que precisam ser percorridos:

http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/abertura-de-empresa

É obrigação legal para todos os tipos de empresa ter um profissional contábil responsável pela  entidade, afinal, todas empresas são obrigadas a ter contabilidade (única exceção é o MEI), portanto, recomenda-se buscar um profissional contábil inclusive para abrir a sua empresa. Vejam artigo do Código Civil que determina isso:

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade e levantar, anualmente, o Balanço Patrimonial (artigo 1.179).
Os artigos 1.180 e 1.181 do novo Código Civil brasileiro determinam a obrigatoriedade da autenticação do Livro Diário no órgão de registro competente.
No Diário, serão lançadas, com individualização, clareza e caracterização do documento respectivo, todas as operações relativas ao exercício da empresa.
O Balanço Patrimonial deverá ser lançado no Diário e firmado pelo empresário e pelo responsável pela contabilidade (contador ou técnico em contabilidade legalmente habilitado) (artigo 1.184).

Portanto, a partir do novo Código, não existe mais dúvida sobre a obrigatoriedade de todos os empresários e as sociedades empresárias manterem sua escrituração contábil regular, especialmente em atendimento ao que estabelece o artigo 1.078, quanto à prestação de contas e deliberação sobre o balanço patrimonial e a demonstração de resultado, cuja ata deverá atender ao que prevê o artigo 1.075, para ser arquivada e averbada na Junta Comercial.

Os contadores deverão providenciar:

1º passo:  É necessário pedir a viabilidade;
2º passo: Pedir o CNPJ;
3º passo: registrar o contrato social;
4º passo: pedir licenças (bombeiros, sanitário, ambiental, polícia cfe o caso);
5º passo: pedir ALVARÁ MUNICIPAL;
6º passo: pedir INSCRIÇÃO ESTADUAL (comércio e indústria);
7º passo: liberar as permissões para emitir NFe e/ou NFS.

Links associados com informações

JUCESC

Portal do Empreendedor

Bombeiros

PMSBS – Protocolo

PMSBS – Acesso Nota Fiscal Eletrônica

PMSBS – Emissão Nota Fiscal Eletrônica de serviço