Explicações e procedimentos para requerer Alvará de Licença

Explicações e procedimentos para requerer Alvará de Licença, Localização e Funcionamento, para Exercício de Atividade Econômica de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica

 

O que é?

O Alvará de Licença par a Localização e Funcionamento para Exercício de Atividade Econômica para Jurídica, licença decorrente do poder de polícia do Município de São Bento do Sul, que permite que sociedade empresária ou empresário individual exerça atividade de forma legal no território do Município.

Quem pode fazer?

Pessoa jurídica que queira se regularizar como empreendedor no território do Município de São Bento do Sul - SC, devidamente acompanhada por seu responsável técnico (contador ou técnico em contabilidade).

Onde e quando fazer?

 

Canal Onde
Internet:

Sim(1)

Acesso: Fiscal Web

Presencial:

Sim:

Prefeitura Municipal, Rua Jorge Lacerda, 75, Centro, Complemento, Setor de Protocolo, São Bento do Sul - SC

Telefone: Não é possível
Email: Não é possível

(1) Para acesso, é obrigatório os contadores ou técnicos em contabilidade com atuação no território municipal estar cadastrado junto ao Município de São Bento do Sul.

 

Como fazer?

1) Obtendo o Registro Mercantil – Contrato Social, Requerimento de Empresário, Ata Contratual e/ou ato constitutivo equivalente

A primeira etapa para requerer Alvará de Licença para Exercício de Atividade Econômica é obter o Registro Mercantil da Pessoa Jurídica. Esta etapa é feita por meio do Portal da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina ou no Cartório de Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas, acompanhado do responsável técnico, se desejado.

2) Reunindo a documentação necessária

  1. Ato constitutivo do Registro Mercantil, obtido conforme etapa 1.
  2. Consulta de viabilidade para Exercício de Atividade Econômica.
  3. Declaração de Atividade Econômica de Baixo ou Médio Grau de Risco (1), preenchida e assinada digitalmente, com reconhecimento de firma ou assinatura própria acompanhada da cédula de identidade.
  4. Cartão CNPJ, disponível por meio da Receita Federal.
  5. Requerimento de Inscrição Municipal ou Alteração Cadastral e Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento  preenchido e assinado digitalmente, com reconhecimento de firma ou assinatura própria acompanhada da cédula de identidade.
  6. Registro Fotográfico da fachada do imóvel e do acesso principal. (1)
  7. Carta de Habite-se ou Matrícula atualizada do Imóvel contendo a construção averbada. (2)
  8. Atestado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de SC. (2)
  9. Licença Ambiental ou Certidão de Atividade constante expedido pelo IMA - Instituto do Meio Ambiente de SC. (3)
  10. Alvará Sanitário expedido pelo Departamento de Vigilância Sanitária Municipal
  1. Regulamentação dada pelo Decreto Municipal 1671 de 14 de fevereiro de 2020.
  2. Exclusivo para empresas, cuja atividade não está listada nos anexos I e II do Decreto Municipal 1671 de 14 de fevereiro de 2020.
  3. Exclusivo para empresas com atividades constantes na lista da Resolução do CONSEMA N º 98 de 05 de maio de 2017.

 

3) Protocolando a requisição

Se responsável técnico com atuação no território municipal e cadastrado junto ao Município de São Bento do Sul:

  1. Com a documentação, acessar www.nfs-e.net         
  2. Acessar o ícone FAC > MANUTENÇÃO e seguir as orientações
  3. Anexar digitalmente à documentação devidamente preenchida e assinada.
  4. Receber o número de protocolo
  5.  Aguardar a Notificação do resultado através de email.

4) Consultando o acompanhamento

Acesse o ambiente de consulta do Fiscal Web.

Orientação para acompanhamento.

5) Recebendo o resultado

  1. O processo sendo deferido estará disponível para a emissão da Taxa de Alvará de Funcionamento, e para emissão click aqui.
  2. Havendo pendências na documentação, o usuário é comunicado de modo eletrônico através do email cadastrado na solicitação.
  3. Havendo impedimentos legais, o processo é indeferido e o alvará não é emitido.

6) Atos regulamentadores

Lei Complementar Nº 4.183, de 16 de dezembro De 2019.